CC 179214 - DECISAO

CC 179214 - DECISAO

O acórdão manteve que o conflito de competência tem por fim apenas determinar o juízo competente e não pode analisar mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide, e, inexistindo fumus boni iuris para efeito suspensivo, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 793.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Saúde, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Federal E Estadual, Repercussão Geral (tema 793/stf), Fornecimento De Medicamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Federal E Estadual Repercussão Geral (tema 793/stf) Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 competência para decidir sobre inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o conflito de competência tem por fim apenas determinar o juízo competente e não pode analisar mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide, e, inexistindo fumus boni iuris para efeito suspensivo, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 793.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se