AREsp 1924178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB no acórdão recorrido, bem como pela existência de fundamentação constitucional suficiente (art. 196 da CF) não impugnada por Recurso Extraordinário, incidindo, assim, as Súmulas 211 e 126 do STJ; além disso, não se verificou a hipótese de prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, LINDB (arts. 20, 21 E 22), Honorários Sucumbenciais, Reserva Do Possível
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Ação Civil Pública Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +5 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB ao ato condenatório contra ente público
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para correção de omissão estatal em saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB no acórdão recorrido, bem como pela existência de fundamentação constitucional suficiente (art. 196 da CF) não impugnada por Recurso Extraordinário, incidindo, assim, as Súmulas 211 e 126 do STJ; além disso, não se verificou a hipótese de prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial