REsp 1945828 - DECISAO

REsp 1945828 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (Tema 793) de que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a solidariedade e determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município de São José do Rio Claro forneçam o medicamento conforme a sentença de primeiro grau; por outro lado, a insurgência relativa à aplicação do art. 461 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: NELCI SCHMIDT; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Município de São José do Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Legitimidade Passiva Solidária, Repartição De Competências, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Legitimidade Passiva Solidária Repartição De Competências Prequestionamento

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Parties

NELCI SCHMIDT

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Município de São José do Rio Claro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de aplicação do art. 461 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (Tema 793) de que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a solidariedade e determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município de São José do Rio Claro forneçam o medicamento conforme a sentença de primeiro grau; por outro lado, a insurgência relativa à aplicação do art. 461 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a solidariedade e determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município de São José do Rio Claro forneçam o medicamento conforme estabelecido na sentença de fls. 112/120e.
  • Não conhecimento da insurgência relativa à aplicação do art. 461 do Código de Processo Civil por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)