REsp 1957239 - DECISAO

REsp 1957239 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante (STJ e STF), o Relator concluiu que, embora haja responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de saúde, no caso concreto o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA (conforme acórdão de origem), de modo que não se impõe a inclusão necessária da União no polo passivo nos termos do Tema 500; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Doy provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793), Medicamentos Não Registrados Na ANVISA (tema 500)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamento não padronizado pelas políticas públicas de saúde
  2. 2 aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 efeitos do registro na ANVISA e aplicabilidade do Tema 500 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante (STJ e STF), o Relator concluiu que, embora haja responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de saúde, no caso concreto o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA (conforme acórdão de origem), de modo que não se impõe a inclusão necessária da União no polo passivo nos termos do Tema 500; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União.

Court Disposition

Doy provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.
  • Publique-se e intimem-se.