AREsp 1892249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Município para determinar o retorno dos autos à origem para que a fixação dos honorários advocatícios seja realizada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, mantendo-se o entendimento de que a legitimidade passiva do ente demandado subsiste em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos e afastando, por falta de prequestionamento, a análise de matérias não decididas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial do Município de Muriaé.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Legitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Prequestionamento Legitimidade Passiva

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do município em demandas por fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do SUS
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Município para determinar o retorno dos autos à origem para que a fixação dos honorários advocatícios seja realizada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, mantendo-se o entendimento de que a legitimidade passiva do ente demandado subsiste em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos e afastando, por falta de prequestionamento, a análise de matérias não decididas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial do Município de Muriaé.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a fixação dos honorários advocatícios ocorra por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.