AREsp 1851748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual decidiu a questão com base em premissas fático-probatórias (laudo médico e posição na fila de espera) e, para apreciar se há necessidade de imediata realização do procedimento cirúrgico, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Florentino Bispo de Souza; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória, Fila De Espera
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Procedimento Cirúrgico Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória Fila De Espera

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Parties

Florentino Bispo de Souza

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a determinação judicial de imediata realização de procedimento cirúrgico pelo Estado
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual decidiu a questão com base em premissas fático-probatórias (laudo médico e posição na fila de espera) e, para apreciar se há necessidade de imediata realização do procedimento cirúrgico, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.