REsp 1965457 - DECISAO

REsp 1965457 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido pelo recorrente quanto à necessidade de tratamento em modalidade HomeCare demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, deixou-se de majorar honorários advocatícios diante da ausência de prévia fixação na origem e do Enunciado Administrativo 7/STJ em relação ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VINICIUS LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Home Care, Reserva Do Possível, Controle Judicial Sobre Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Home Care Reserva Do Possível Controle Judicial Sobre Políticas Públicas +3 more

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Parties

VINICIUS LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para fornecimento de tratamento em modalidade HomeCare
  2. 2 Controle judicial sobre políticas públicas de saúde e limites da reserva do possível
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido pelo recorrente quanto à necessidade de tratamento em modalidade HomeCare demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, deixou-se de majorar honorários advocatícios diante da ausência de prévia fixação na origem e do Enunciado Administrativo 7/STJ em relação ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.