AREsp 1755983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde e princípios correlatos) e envolveu análise de prova e políticas públicas que não comportam reexame em recurso especial, competência que cabe ao STF, além de incidir o óbice do reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: Defensoria Pública do Distrito Federal; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Insumos Médicos, Políticas Públicas De Saúde, Competência Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Fornecimento De Insumos Médicos Políticas Públicas De Saúde Competência Recursal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de cateteres hidrofílicos a pacientes com bexiga neurogênica
  2. 2 eliminação da restrição de quantidade mensal de sondas e cateteres
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde e princípios correlatos) e envolveu análise de prova e políticas públicas que não comportam reexame em recurso especial, competência que cabe ao STF, além de incidir o óbice do reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.