AREsp 1992317 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas rejeitou-se a insurgência do Município por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios do Tema 106/STJ, não demonstrando que a autora tinha condições de arcar com os custos dos medicamentos. Além disso, a discussão probatória sobre renda e bens deveria ter sido suscitada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o Recurso Especial foi mantido inadmitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489, 1.022, 1.025 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Tema 106/stj Fundamentação Das Decisões (arts. 489, 1.022, 1.025 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 106 do STJ quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência financeira para fins de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Alegada omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas rejeitou-se a insurgência do Município por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios do Tema 106/STJ, não demonstrando que a autora tinha condições de arcar com os custos dos medicamentos. Além disso, a discussão probatória sobre renda e bens deveria ter sido suscitada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o Recurso Especial foi mantido inadmitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Não majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e considerando o mandado de segurança.