AREsp 1921009 - DECISAO

AREsp 1921009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou especificamente a questão federal apontada (art. 3º da Lei n. 8.666/1993), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Licitação (lei 8.666/1993), Prequestionamento, Astreintes, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Licitação (lei 8.666/1993) Prequestionamento Astreintes +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 pela condenação ao fornecimento de fórmula alimentar com marca predeterminada
  2. 2 Existência do requisito de prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou especificamente a questão federal apontada (art. 3º da Lei n. 8.666/1993), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.