REsp 1965645 - DECISAO

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Por precedentes desta Corte, em ações voltadas à efetivação do direito à saúde a multa cominatória tem caráter patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do beneficiário falecido, devendo proceder-se à habilitação dos herdeiros e permitindo-se a execução do crédito; consequentemente, o acórdão que extinguiu a execução por considerar o crédito intransmissível foi reformado e o Recurso Especial provido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão de origem.
Legal Topics
Direito À Saúde, Astreintes, Multa Cominatória, Sucessões, Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Natureza Patrimonial Do Crédito
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Sucessões Execução De Sentença +2 more

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros após falecimento do autor
  2. 2 Natureza personalíssima versus natureza patrimonial das multas cominatórias
  3. 3 Manutenção da eficácia coercitiva das astreintes e risco de incentivo ao inadimplemento pelo devedor

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, em ações voltadas à efetivação do direito à saúde a multa cominatória tem caráter patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do beneficiário falecido, devendo proceder-se à habilitação dos herdeiros e permitindo-se a execução do crédito; consequentemente, o acórdão que extinguiu a execução por considerar o crédito intransmissível foi reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão de origem