AREsp 1951227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; estava demonstrada a imprescindibilidade do exame prescrito pelo médico assistente e manteve-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de serviços de saúde, bem como a condenação do Município ao pagamento de honorários, os quais foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Obrigação De Fazer, Organização Do SUS (lei N.º 8.080/1990)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Origem

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde
  3. 3 Competência para custeio de procedimento de média/alta complexidade no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; estava demonstrada a imprescindibilidade do exame prescrito pelo médico assistente e manteve-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de serviços de saúde, bem como a condenação do Município ao pagamento de honorários, os quais foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários e das custas judiciais imposta pelo acórdão recorrido