AREsp 2003342 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula n. 284/STF) e por falta de prequestionamento da questão (Súmula n. 211/STJ); aplico, ademais, a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 421/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Advocatícios Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 421/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se honorários devem ser fixados pela regra do §4º ou pelo §8º do art.85 do CPC em causas envolvendo direito à saúde de alto valor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula n. 284/STF) e por falta de prequestionamento da questão (Súmula n. 211/STJ); aplico, ademais, a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ.