EAREsp 2522845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por identificar violação ao art. 114 do CPC na formação do polo passivo, determinando a anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e ordenando que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC (chamamento do ente federado que figure na relação obrigacional), por ser necessária a citação do contratante público para assegurar a eficácia da decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias; determinação para que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Direito À Saúde, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, TUNEP, Ressarcimento, Liquidação Por Arbitramento, Tabela SUS, Revisão Contratual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art. 114 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para fins de pagamento/ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por identificar violação ao art. 114 do CPC na formação do polo passivo, determinando a anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e ordenando que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC (chamamento do ente federado que figure na relação obrigacional), por ser necessária a citação do contratante público para assegurar a eficácia da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias; determinação para que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar à SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL que promova o requerimento previsto no art. 115, parágrafo único, do CPC, para citação do ente federado contratante