AREsp 2514344 - DECISAO

AREsp 2514344 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas demonstrando a necessidade do tratamento, a hipossuficiência e a prescrição médica; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, comprovada a necessidade e a incapacidade de arcar com o custo, impõe-se ao Estado fornecer o tratamento; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitas, razão por que o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento/suplemento Alimentar, Hipossuficiência, Teoria Da Reserva Do Possível, Tutela Do Mínimo Existencial, Multas Por Descumprimento, Prequestionamento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento/suplemento Alimentar Hipossuficiência Teoria Da Reserva Do Possível Tutela Do Mínimo Existencial +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer suplementação alimentar prescrita por médico
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência para fornecimento de medicamentos
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário diante de omissão estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas demonstrando a necessidade do tratamento, a hipossuficiência e a prescrição médica; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, comprovada a necessidade e a incapacidade de arcar com o custo, impõe-se ao Estado fornecer o tratamento; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitas, razão por que o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva