AREsp 2490624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); substantivamente, não se autorizou ordem judicial imediata para cirurgia por representar privilégio em relação a pacientes em posição e gravidade superiores, violando o princípio da isonomia.

Parties
Apelante/recorrente: MANOEL LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fila De Espera Para Cirurgia, Isonomia, Legitimidade Passiva Dos Entes Federados, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fila De Espera Para Cirurgia Isonomia Legitimidade Passiva Dos Entes Federados Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES VIEIRA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem judicial para realização imediata de cirurgia diante de fila de espera e princípio da isonomia
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ por deficiência na fundamentação e necessidade de reexame de prova
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde (RE 855.178/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); substantivamente, não se autorizou ordem judicial imediata para cirurgia por representar privilégio em relação a pacientes em posição e gravidade superiores, violando o princípio da isonomia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.