REsp 1601054 - ACORDAO
Por serem os entes federados os legitimados para figurar no polo passivo em ações que postulam tratamento médico pelo SUS, a universidade, ainda que autarquia federal controladora do hospital, não possui legitimidade passiva para responder à demanda, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA LUANA FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Direito À Saúde, Legitimidade Passiva, Tratamento Médico, Hospital Universitário
Case Brief
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Parties
MARIA LUANA FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva em ações de fornecimento de tratamento médico pelo SUS
- 2 responsabilização da universidade/autarquia federal controladora de hospital
- 3 direito à saúde e acesso ao tratamento
Ratio Decidendi
Por serem os entes federados os legitimados para figurar no polo passivo em ações que postulam tratamento médico pelo SUS, a universidade, ainda que autarquia federal controladora do hospital, não possui legitimidade passiva para responder à demanda, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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