REsp 1941371 - DECISAO

REsp 1941371 - DECISAO

Por força da suspensão nacional e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e da aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 (impossibilidade de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando o Tribunal de origem adotou precedente repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1234)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, de acordo com o art. 1.040 do CPC, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Direito À Saúde, Disponibilização De Leito De UTI, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Apelação, Tutela De Urgência, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Disponibilização De Leito De UTI Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1234)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de assistência médica e internação hospitalar em UTI
  2. 2 Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e decisões do STF (Tema 793, Tema 1234) e seus efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Por força da suspensão nacional e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e da aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 (impossibilidade de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando o Tribunal de origem adotou precedente repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, de acordo com o art. 1.040 do CPC, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, de acordo com o art. 1.040 do CPC, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.
  • Publique-se.