AREsp 2615510 - DECISAO

AREsp 2615510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do ajuste com a parte autora, anulando-se os atos decisórios até então produzidos e determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que a autora providencie a inclusão/citação do ente subnacional conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância ordinária para inclusão do ente federado contratante; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Direito À Saúde, Revisão De Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da União
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Revisão De Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da União

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de revisão
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do ajuste com a parte autora, anulando-se os atos decisórios até então produzidos e determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que a autora providencie a inclusão/citação do ente subnacional conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância ordinária para inclusão do ente federado contratante; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular os atos decisórios produzidos até o momento.
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária.