AREsp 2652510 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas e, para mudar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias de violação processual suscitadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que não há divergência que justifique conhecimento do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autor: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Entes Públicos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito À Saúde Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Entes Públicos +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

paciente

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado e solidariedade entre entes públicos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas e, para mudar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias de violação processual suscitadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que não há divergência que justifique conhecimento do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se