REsp 1894960 - DECISAO

REsp 1894960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 106/STJ: não há nos autos comprovação médica fundamentada da imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados que não são fornecidos pelo SUS, tampouco da ineficácia daqueles disponibilizados de forma alternativa na rede pública; o acórdão fez uso adequado de parecer técnico (NAT) e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Estatuto do Idoso não conter norma que afaste os óbices apontados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: substituído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Estatuto Do Idoso, Tema 106/stj
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Estatuto Do Idoso Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

substituído

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação do poder público de fornecer medicamentos solicitados
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos não fornecidos pelo SUS
  3. 3 ineficácia de medicamentos alternativos disponibilizados pela rede pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 106/STJ: não há nos autos comprovação médica fundamentada da imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados que não são fornecidos pelo SUS, tampouco da ineficácia daqueles disponibilizados de forma alternativa na rede pública; o acórdão fez uso adequado de parecer técnico (NAT) e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Estatuto do Idoso não conter norma que afaste os óbices apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.