REsp 2174090 - DECISAO

REsp 2174090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivo de lei federal violado com força normativa capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido, não sendo possível reverter a decisão que reconheceu a inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Distrito Federal com base na orientação do STJ (Súmula 421) e na análise da matéria de ordem pública.

Parties
Autor (menor): BCMO; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Tratamento Médico/oxigenoterapia Domiciliar) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico (oxigenoterapia Domiciliar), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1002/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico (oxigenoterapia Domiciliar) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Súmula 421/stj +1 more

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Parties

BCMO

Autor (menor)

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Tratamento Médico/oxigenoterapia Domiciliar) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que o representa
  2. 2 dever do Estado de fornecer oxigenoterapia domiciliar em situações de risco de morte
  3. 3 competência e atuação do Poder Judiciário no controle de omissões administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivo de lei federal violado com força normativa capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido, não sendo possível reverter a decisão que reconheceu a inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Distrito Federal com base na orientação do STJ (Súmula 421) e na análise da matéria de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.