REsp 2167031 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial, mas julgar prejudicado o seu exame em razão da pendência de julgamento do paradigma afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do envio do recurso a esta Corte.

Parties
Ré: União; Ré: Estado de Minas Gerais; Ré: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Para Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Conhecido E Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc), Repercussão Geral / Juízo De Conformação (tema 1.255/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc) +1 more

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Parties

União

Ré

Estado de Minas Gerais

Ré

Município de Juiz de Fora

Ré

Procedural Posture

Ação Para Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Conhecido E Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fornecimento do medicamento Vedolizumabe 300 mg
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estado e Município
  3. 3 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, mas julgar prejudicado o seu exame em razão da pendência de julgamento do paradigma afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do envio do recurso a esta Corte.

Court Disposition

Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.