AREsp 2721217 - DECISAO

AREsp 2721217 - DECISAO

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial em razão da afetação do tema ao rito de repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie previamente se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é exorbitante e, se for o caso, exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria das Graças França dos Santos; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente (recurso Especial): Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Tutela De Urgência

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Parties

Maria das Graças França dos Santos

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas ações relacionadas ao direito à vida e à saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 avaliação prévia pelo tribunal de origem sobre se o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico é exorbitante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial em razão da afetação do tema ao rito de repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie previamente se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é exorbitante e, se for o caso, exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se