AREsp 2734764 - DECISAO

AREsp 2734764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial porque a controvérsia foi afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF); cabe ao Tribunal de origem, previamente, realizar o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) para verificar se a decisão guarda sintonia com o paradigma, devolvendo-se, assim, os autos ao juízo de origem.

Parties
Autor: Idelma Schunk da Silva; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Batayporã; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (direito À Saúde) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Sobrestado)
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Valor Da Causa, Juízo De Conformação (tema 1.255/stf), Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Por Equidade Valor Da Causa Juízo De Conformação (tema 1.255/stf) Remessa Necessária

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Parties

Idelma Schunk da Silva

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Batayporã

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (direito À Saúde) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) em demandas relacionadas à saúde
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR)
  3. 3 se o recurso especial deve ser conhecido ou sobrestado até julgamento do paradigma de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial porque a controvérsia foi afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF); cabe ao Tribunal de origem, previamente, realizar o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) para verificar se a decisão guarda sintonia com o paradigma, devolvendo-se, assim, os autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.

Orders

  • Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.