AREsp 2727242 - DECISAO

AREsp 2727242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão de controvérsia afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e devolva os autos, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Parnaíba

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015 em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 necessidade de juízo de conformação em razão do tema afetado à repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão de controvérsia afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e devolva os autos, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015