REsp 2164957 - DECISAO

REsp 2164957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas julgou-se o exame prejudicado em razão da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e, assim, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que decida previamente sobre a adequação da matéria ao paradigma de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: União; Réu: Estado da Paraíba; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Para Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Preço Máximo De Venda Ao Governo (pmvg), Solidariedade Entre Entes Federativos, Juízo De Conformação / Repercussão Geral (tema 1.255)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Preço Máximo De Venda Ao Governo (pmvg) Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Para Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento do medicamento Brentuximab Vedotin e requisitos do Tema 106 (RESP 1.657.156/RJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e princípio da solidariedade entre entes federativos (Tema 793/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do PMVG/Coeficiente de Adequação de Preços como óbice ao fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas julgou-se o exame prejudicado em razão da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e, assim, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que decida previamente sobre a adequação da matéria ao paradigma de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.255/STF
  • Publique-se e intime-se