AREsp 2690413 - DECISAO

AREsp 2690413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à afetação do Tema 1.255/STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação quanto à aplicação de honorários sucumbenciais, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: Cirlene de Lamare Mendes; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Ladário; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Dano Moral / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Afetação De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Juízo De Conformação Afetação De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

Cirlene de Lamare Mendes

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Ladário

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Dano Moral / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) em demandas de saúde
  2. 2 necessidade de observância da afetação do Tema 1.255/STF e de que o tribunal de origem exerça juízo de retratação/conformação antes do exame do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para verificar se o valor da causa/condenação é exorbitante e aplicar o entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à afetação do Tema 1.255/STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação quanto à aplicação de honorários sucumbenciais, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.