AREsp 2778598 - DECISAO

AREsp 2778598 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema 1.255 STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de saúde.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf), Recursos Repetitivos (tema 1.076 Stj)
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral (tema 1.255 Stf) Recursos Repetitivos (tema 1.076 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade versus aplicação dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando os valores/ proveito econômico forem elevados
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma com repercussão geral e proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema 1.255 STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de saúde.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.