AREsp 2791100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão no acórdão original (art.1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Teresina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo e prequestionamento (art.1.022 e art.1.025 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de apreciação da questão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do Município em ações de fornecimento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão no acórdão original (art.1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).