REsp 2156270 - DECISAO

REsp 2156270 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve demonstração concreta de prejuízo pela ausência de intimação do MPF e porque a revisão do indeferimento da tutela provisória exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF à hipótese de indeferimento de liminar.

Parties
Autor: E. M. B. D. S.; Representante: MARIA JOSÉ BRITO FERREIRA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Tutela Provisória, Intimação Do Ministério Público, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lista De Espera, Perícia Médica
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela Provisória Intimação Do Ministério Público Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

E. M. B. D. S.

Autor

MARIA JOSÉ BRITO FERREIRA

Representante

UNIÃO

Réu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do MPF e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 possibilidade de revisão de indeferimento de tutela provisória à luz da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve demonstração concreta de prejuízo pela ausência de intimação do MPF e porque a revisão do indeferimento da tutela provisória exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF à hipótese de indeferimento de liminar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.