REsp 2151782 - DECISAO

REsp 2151782 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigmático com repercussão geral, a Corte a quo promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões díspares entre o STF e o STJ sobre a fixação de honorários por equidade em demandas de saúde.

Parties
Recorrente: MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão No STJ Determinando Retorno Ao Juízo a Quo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Defensoria Pública, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Defensoria Pública Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão No STJ Determinando Retorno Ao Juízo a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação da verba honorária sucumbencial em ações de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de percepção de honorários advocatícios pela Defensoria Pública em face do ente a que está vinculada
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC e limitação da fixação por equidade quando presentes valores elevados/benefício patrimonial

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigmático com repercussão geral, a Corte a quo promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões díspares entre o STF e o STJ sobre a fixação de honorários por equidade em demandas de saúde.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido
  • Juízo de retratação positivo