REsp 2185793 - DECISAO

REsp 2185793 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria apontada (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes) encontra-se afetada à sistemática da repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo, assim, os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Autor: Eudes Honorato Fernandes; Réu: Estado de Goiás; Réu: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Tutela De Urgência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1.255 (re 1.412.069/pr)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Tutela De Urgência Repercussão Geral +2 more

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Parties

Eudes Honorato Fernandes

Autor

Estado de Goiás

Réu

Município de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) em demandas relacionadas à saúde com valor da causa definido ou definível
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em face de tema afetado à sistemática da repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria apontada (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes) encontra-se afetada à sistemática da repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo, assim, os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.