REsp 2179591 - DECISAO

REsp 2179591 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema n. 1.255) e das teses firmadas pela Corte Especial do STJ (Tema n. 1.076), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, a corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissociadas entre as Cortes superiores.

Parties
Recorrente: DEBORAH GUIMARAES PRIMO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos

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Parties

DEBORAH GUIMARAES PRIMO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 critério de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma com repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema n. 1.255) e das teses firmadas pela Corte Especial do STJ (Tema n. 1.076), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, a corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissociadas entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.