REsp 2169595 - DECISAO

REsp 2169595 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda à conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e sem decisão definitiva sobre o mérito da fixação dos honorários nos autos.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário Dos Honorários: FADEP; Parte No Recurso/apelo Estadual: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Para Conformação Ao Acórdão Com Repercussão Geral
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, o a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FADEP

Beneficiário Dos Honorários

Município

Parte No Recurso/apelo Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Para Conformação Ao Acórdão Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando os valores da condenação/causa/proveito forem elevados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda à conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e sem decisão definitiva sobre o mérito da fixação dos honorários nos autos.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, o a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se