AREsp 2788740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia, conforme Súmula 284/STF), a matéria não foi devidamente prequestionada pela corte de origem sob o ângulo indicado, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Licitação Pública, Fornecimento De Insumos E Equipamentos Médicos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito À Saúde Licitação Pública Fornecimento De Insumos E Equipamentos Médicos Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do ente público de fornecer equipamentos médicos de marca indicada pelo beneficiário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º, I, 'a', e 41, I, 'a' a 'd' da Lei nº 14.133/2021
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia, conforme Súmula 284/STF), a matéria não foi devidamente prequestionada pela corte de origem sob o ângulo indicado, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.