AREsp 2513612 - DECISAO

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Reconheceu-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo em razão de sua direção nacional do SUS (art. 9º, I, Lei 8.080/1990), afastou-se a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório com o município contratante, e decidiu-se que, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços hospitalares conveniados ao SUS, deve-se adotar, como critério de pagamento ou ressarcimento, a TUNEP elaborada pela ANS, com apuração dos valores em liquidação por arbitramento (art. 509 CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do processamento após julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Autor: entidade médico-hospitalar; Agravante: União; Contratante: Município de Piedade - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e, após, o procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Direito À Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios, Legitimidade Passiva Da União, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs TUNEP, Recursos Repetitivos/representativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios Legitimidade Passiva Da União Tabela De Procedimentos Do SUS Vs TUNEP +1 more

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Parties

entidade médico-hospitalar

Autor

União

Agravante

Município de Piedade - SP

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ação que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da tabela do SUS aos da TUNEP/ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo em razão de sua direção nacional do SUS (art. 9º, I, Lei 8.080/1990), afastou-se a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório com o município contratante, e decidiu-se que, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços hospitalares conveniados ao SUS, deve-se adotar, como critério de pagamento ou ressarcimento, a TUNEP elaborada pela ANS, com apuração dos valores em liquidação por arbitramento (art. 509 CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do processamento após julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e, após, o procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC