AREsp 2778674 - DECISAO

AREsp 2778674 - DECISAO

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o exame do recurso especial em razão da afetação do Tema 1.255 ao rito da repercussão geral, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: autor; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Amambaí/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Juízo De Conformação/repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Recurso Especial Juízo De Conformação/repercussão Geral

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Amambaí/MS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) em ações relacionadas ao direito à saúde
  2. 2 incidência do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e necessidade de sobrestamento/juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer entre entes públicos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o exame do recurso especial em razão da afetação do Tema 1.255 ao rito da repercussão geral, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.