CC 207544 - DECISAO

CC 207544 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS e enquadrado no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013. Pelo quadro normativo e jurisprudencial (incluindo o RE 1.366.243 - Tema 1234/STF), impõe-se a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Parties
Autor: THIAGO LUIZ SANTOS SANTANA; Réu: DISTRITO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência, RENAME Grupo 1 a, Tema 1234/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência RENAME Grupo 1 a Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUIZ SANTOS SANTANA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para demandas de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A da RENAME
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF e da Portaria n. 1.554/2013 na definição de competência
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do julgamento do Tema 1234 sobre processos ajuizados antes da publicação do resultado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS e enquadrado no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013. Pelo quadro normativo e jurisprudencial (incluindo o RE 1.366.243 - Tema 1234/STF), impõe-se a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.