AREsp 2784599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes por não indicar, de forma objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados (enunciado n. 284/STF), restando igualmente comprovado nos autos que o Município providenciou a transferência e internação e não há prova de agravo decorrente de sua conduta.

Parties
Agravante: CELIO SOARES SANTOS; Apelado: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Tutela De Urgência +2 more

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Parties

CELIO SOARES SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha ou mau funcionamento do serviço público de saúde como causa objetiva da lesão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação expressa de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes por não indicar, de forma objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados (enunciado n. 284/STF), restando igualmente comprovado nos autos que o Município providenciou a transferência e internação e não há prova de agravo decorrente de sua conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.