CC 207097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar, por meio do incidente de conflito de competência, a decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, o recurso que pretende rediscutir tal decisão pela via do conflito é inadequado e deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, via agravo interno em conflito de competência, da decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 determinação do juízo competente quando a União foi excluída da lide pelo juízo federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar, por meio do incidente de conflito de competência, a decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, o recurso que pretende rediscutir tal decisão pela via do conflito é inadequado e deve ser rejeitado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão que declarou competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande