AREsp 2715547 - DECISAO

AREsp 2715547 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), incumbindo ao recorrente a interposição de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque havia ausência de prequestionamento do art. 381 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e alegações genéricas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.076/stj), Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de jurisprudência em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 381 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), incumbindo ao recorrente a interposição de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque havia ausência de prequestionamento do art. 381 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e alegações genéricas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.