REsp 2195898 - DECISAO

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O processamento do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de aguardar a uniformização da matéria pelo julgamento do Tema n. 1.313/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELIOMAR DE SOUSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIOMAR DE SOUSA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação dos honorários de sucumbência em demandas de saúde; possibilidade de arbitramento por equidade vs. aplicação dos percentuais previstos no art. 85 do CPC ( §§ 2º e 3º )
  2. 2 Incidência do regime de recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O processamento do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de aguardar a uniformização da matéria pelo julgamento do Tema n. 1.313/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil