REsp 2199122 - DECISAO

REsp 2199122 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.313/STJ; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.313/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC versus aplicação dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Necessidade de aguardar a tese fixada no Tema n. 1.313/STJ e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.313/STJ; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.