REsp 2202229 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo, suficiente por si só (laudo pericial concluiu que a cirurgia é eletiva e não urgente), e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determina-se também a majoração de honorários advocatícios em favor da instância de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCILENE JOSEFA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico Eletivo, Lista De Espera De Cirurgias (lec), Responsabilidade Do SUS, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Direito À Saúde Procedimento Cirúrgico Eletivo Lista De Espera De Cirurgias (lec) Responsabilidade Do SUS Honorários Advocatícios

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Parties

ALCILENE JOSEFA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa/passiva para demandas de saúde contra a União e Estados
  2. 2 caráter eletivo do procedimento cirúrgico e necessidade de urgência
  3. 3 observância da lista de espera de cirurgias vs. ordem excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo, suficiente por si só (laudo pericial concluiu que a cirurgia é eletiva e não urgente), e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determina-se também a majoração de honorários advocatícios em favor da instância de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.