REsp 2147514 - DECISAO

REsp 2147514 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, com fundamento nas fiscalizações e na legislação (Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987), que há obrigação de manter enfermeiro em unidades onde se realizam atos típicos de enfermagem; reconheceu que a Resolução COFEN nº 293/2004 é infralegal e não vinculante, mas afirmou que as unidades devem dispor de pessoal suficiente para garantir presença efetiva em todos os horários; constatou omissão reiterada do Município e, diante da preservação da valoração fático-probatória pelo tribunal de origem e da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial, não conhecendo-o.

Parties
Autor: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN/SE; Recorrente: Município de Neópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Legitimidade Ativa De Conselho Regional De Enfermagem, Obrigatoriedade De Presença De Enfermeiro, Natureza E Efeito Da Resolução COFEN 293/2004, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão Estatal E Controle Judicial De Políticas Públicas
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Legitimidade Ativa De Conselho Regional De Enfermagem Obrigatoriedade De Presença De Enfermeiro Natureza E Efeito Da Resolução COFEN 293/2004 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão Estatal E Controle Judicial De Políticas Públicas

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN/SE

Autor

Município de Neópolis

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 caráter vinculante da Resolução COFEN nº 293/2004
  3. 3 obrigatoriedade da presença contínua de enfermeiro nas unidades de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, com fundamento nas fiscalizações e na legislação (Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987), que há obrigação de manter enfermeiro em unidades onde se realizam atos típicos de enfermagem; reconheceu que a Resolução COFEN nº 293/2004 é infralegal e não vinculante, mas afirmou que as unidades devem dispor de pessoal suficiente para garantir presença efetiva em todos os horários; constatou omissão reiterada do Município e, diante da preservação da valoração fático-probatória pelo tribunal de origem e da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial, não conhecendo-o.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.