AREsp 2907436 - DECISAO

AREsp 2907436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não compete ao STJ examinar matérias constitucionais e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões precárias/liminares em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial que impugnava a decisão que revogou tutela antecipada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: M. E. F.; Agravante: L. P. F.; Agravado: Estado e Município de São José do Hortêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Fornecimento De Tratamentos Não Incorporados Ao SUS, Esgotamento De Instâncias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 106 (resp 1.657.156 Rj)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Fornecimento De Tratamentos Não Incorporados Ao SUS Esgotamento De Instâncias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. E. F.

Agravante

L. P. F.

Agravante

Estado e Município de São José do Hortêncio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão precária/liminar
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Requisitos para fornecimento de tratamento não incorporado pelo SUS (Tema 106)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não compete ao STJ examinar matérias constitucionais e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões precárias/liminares em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial que impugnava a decisão que revogou tutela antecipada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.