REsp 2215919 - DECISAO

REsp 2215919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, apreciou a controvérsia e, diante de prova de deficiência no serviço de fisioterapia (apenas dois fisioterapeutas para um hospital regional) e do dever constitucional de prestação de saúde (art.196 CF), é admissível que o Judiciário determine ao Executivo a adoção de medidas para assegurar o direito à saúde, sem violar o princípio da separação dos poderes quando não se está usurpando discricionariedade funcional do administrador.

Parties
Recorrente: Fundação Hospitalar de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Fisioterapia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Separação Dos Poderes Obrigação De Fazer Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Fundação Hospitalar de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas de saúde
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, apreciou a controvérsia e, diante de prova de deficiência no serviço de fisioterapia (apenas dois fisioterapeutas para um hospital regional) e do dever constitucional de prestação de saúde (art.196 CF), é admissível que o Judiciário determine ao Executivo a adoção de medidas para assegurar o direito à saúde, sem violar o princípio da separação dos poderes quando não se está usurpando discricionariedade funcional do administrador.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.