CC 208439 - ACORDAO

CC 208439 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, e o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Município de São Pedro do Sul - RS; Ente Federal (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Competência, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Competência Tema 1234/stf IAC 14/stj Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de São Pedro do Sul - RS

Réu

União

Ente Federal (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, e o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Pedro do Sul - RS.