AREsp 3001504 - DECISAO

AREsp 3001504 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional (análise do art. 198 da CF/88 e da organização do SUS) e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais; eventual alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria prévio juízo constitucional, o que extrapola a competência desta Corte; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PILAR; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Hierarquização Do SUS, Ilegitimidade Passiva Do Ente Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Hierarquização Do SUS Ilegitimidade Passiva Do Ente Municipal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional (art. 198 CF/88)
  2. 2 disputa sobre competência para custeio de tratamento de média/alta complexidade entre Municípios, Estados e União
  3. 3 incidência da solidariedade entre entes federativos para garantias de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional (análise do art. 198 da CF/88 e da organização do SUS) e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais; eventual alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria prévio juízo constitucional, o que extrapola a competência desta Corte; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.